Senado aprova cobranças mais caras de quem pagar com cartão
Pauta segue agora para a Câmara; para associação de consumidores, projeto é um 'retrocesso'
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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, projeto que autoriza comerciantes a cobrarem preços distintos para pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito. A pauta será agora enviada à Câmara dos Deputados.
O projeto de decreto legislativo 31/2013 cancela os efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia o comerciante de praticar preços diferentes quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito.
Com a medida aprovada, o comércio poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.
Logo após a aprovação pelo Senado, a Proteste Associação de Consumidores emitiu nota em que repudia a decisão, chamada de "retrocesso". A estratégia da entidade, agora, será tentar impedir, na Câmara, que a proposta avance.
"O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e promoções", afirma Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste, no documento.
A entidade explica que o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 31 de 2013 suspende a Resolução 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. E é essa mudança de regras que permitiria praticar valores diferentes para pagamentos em cartão em relação ao valor à vista. Para a entidade, a proposta está errada, argumentando que o consumidor não pode arcar com um custo que é do lojista junto à administradora do cartão.
Manifesto. A Proteste e outras entidades - Fundação Procon-SP, Associação Brasileira de Procons, Procon Brasil, Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Associação da Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon) - enviaram manifesto ao Senado alertando que a adoção de preço diferente no pagamento com cartão causará grande desequilíbrio nas relações de consumo, impactando, inclusive, na ordem econômica e nos índices de inflação do mercado.
Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo, defende a Proteste. Segundo a entidade, o custo do lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.
(Com Agência Estado e Agência Senado)
98 Comentários
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Não é um retrocesso, é um avanço. As operadoras de cartão de crédito possuem todo interesse e exigem contratualmente que o comerciante Não pratique preços diferenciados para quem paga com e sem cartão, isso porque não querem que o pagamento Sem cartão tenha o desconto da taxa do cartão e seja mais barato, o que faria as pessoas utilizarem menos os cartões de crédito.
A tendência é que o preço para pagamento Sem cartão de crédito seja menor, pois nele não incidirão os 3-5% que as operadoras de cartão de crédito levam em cada operação. O comerciante poderá então repassar parte desse desconto aos consumidores, o que hoje é proibido.
A obrigação de praticar o mesmo preço com e sem cartão faz com que os consumidores sejam compelidos a utilizar o cartão de crédito, já que se pagarem em dinheiro, por exemplo, não terão qualquer desconto e perderão as "vantagens" do cartão, como pontos de milha, parcelamento, etc. continuar lendo
De acordo com a justificativa no projeto, Rafael
"A justificativa para o momento histórico não condiz com as
circunstâncias econômicas atuais, na medida em que a inflação não constitui hoje uma variável a ser observada nas decisões sobre essa matéria"
Neste sentido, concordo com tudo o que você disse. Não é um retrocesso, não. É preciso sempre analisar o caso concreto e o momento histórico. continuar lendo
Também concordo que não é um retrocesso. Não esquecer que as "taxas" cobradas são as maiores do mundo. Que diminuam seus "preços" exorbitantes ao comerciante que essa diferenciação deixará de existir continuar lendo
Os usuarios de cartão já pagam por este. Porque o comerciante simplesmente não recusa o cartão? Porque o cartão é mais vantajoso que cheque, mais barato no final. Ninguém mais passa a carregar dinheiro para pagar contas, por conta de assaltos, tão comuns. Assim, quem ficará no prejuízo será de novo o consumidor.
Bastaria então a lei obrigar a baixar o custo aos comerciantes, como ocorreu nos EUA, ou se criar um cartão de credito nacional, como está fazendo a Russia. Porque é quase impossível se fazer estorno de valor cobrado via cartão? Isso a lei não enxerga...
Essa lei me parece mesmo um retrocesso. continuar lendo
E se ao invés de os comerciantes darem desconto para pagamentos sem cartão de crédito, aumentarem o valor dos produtos e só então dá o desconto para pagamentos sem cartão de crédito, encarecendo para quem for pagar com cartão e mantendo o mesmo preço para quem for pagar sem? Acho mais plausível. A tendência é que fique sim mais caro e que não haja desconto real algum, só uma ilusão de desconto diferenciada pelo tipo de pagamento. continuar lendo
Muita ingenuidade pensar que os preços vão ficar menores para quem paga com dinheiro. O que vai acontecer vai ser um ágio para as compras com o cartão. E os comerciantes vão achar mais uma maneira de aumentar o percentual dos lucros... continuar lendo
Para mim é um retrocesso sim, embora ache que os cartões "esfolam" o comerciante e os usuários de cartões.
O comerciante tem a opção de NÃO ACEITAR cartões de crédito ou débito.
Conheço um grande número de estabelecimentos que não aceitam.
O caso é que a aceitação do cartão promove mais vendas uma vez que, pelo menos em São Paulo, quase ninguém carrega consigo papel moeda em valor superior a 50 reais preferindo utilizar os cartões, sejam de débito ou de crédito.
Quem não aceita cartão diminui suas oportunidades de venda. continuar lendo
Aos que perguntam: e se aumentarem os preços?
Já ESTÃO aumentados atualmente, pois o cartão é usado há anos. continuar lendo
que ingenuidade a sua e dos que concordaram com vc, nao analisaram nem o risco de roubo, nem a pratica dos comerciantes no mercado que muitos ja fazem isso (tem tantos % de desconto se pagar em dinheiro e nenhum com cartao de credito) e nem analisou o fato prepoderante a "ganancia empresarial" , no fim é mais uma forma de lucro para o comerciante. FRACO a sua análise. só analisou o capital, é uma pena o caminho que esta seguindo esta geração. Pense mais nas pessoas e conseguira enxergar e analisar mais profundamente o tema.
muito FRACA sua analise continuar lendo
Falam como se o comerciante tivesse um preço máximo para cada produto e não pudesse aumentá-lo o quanto quisesse.
Um produto, numa loja privada, pode ser vendido a qualquer preço, por mais exorbitante que seja.
Não há nada hoje, nada, que impeça o comerciante de aumentar o preço dos seus produtos; ele não aumenta porque a lei econômica da oferta e procura não permite, somente por isso. Isto é, se ficar muito caro, não vende.
Todo comerciante já tenta praticar as margens máximas de lucro.
Isto é, se o comerciante pudesse aumentar o preço do pagamento com o cartão (como sugere o Jonatas), vocês acham que ele já não teria aumentado?
Portanto, poder diferenciar o preço das compras com e sem cartão de crédito não vai gerar um aumento, pois o preço já é o preço máximo.
Por outro lado, não ser ilícito (proibido) dar desconto nas compras Sem o cartão é uma barreira a menos para que tais compras sejam mais baratas.
O desconto pode até não se tornar uma prática generalizada (sendo que já é uma prática hoje), mas as chances de o desconto acontecer são maiores do que se o desconto for proibido, como é hoje.
Resumindo:
1) Se o preço já é o preço máximo, em função da lei da oferta e da procura, ele não subirá mais.
2) Se não subirá, o MÁXIMO que pode acontecer é cair quando deixar de ser proibido praticar um preço menor no pagamento Sem o cartão de crédito.
OBS.: quem já leu os contratos das operadoras de cartão de crédito com os lojistas sabe que é cláusula contratual, da qual não abrem mão, que o preço nas compras Sem o cartão seja igual ao das compras com o cartão. Por que acham que as operadoras de cartão fazem questão dessa cláusula?
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Também sobre o tema: http://direitoeliberdade.jusbrasil.com.br/artigos/132524036/desconto-para-pagamento-em-dinheiroeilegal continuar lendo
Prezado Rafael, entendo seu ponto de vista, abro uma divergência de linha de pensamento em relação ao seu raciocínio, principalmente no tocante à mão invisível da lei do mercado conhecida como oferta e procura, baseada em Adam Smith, já ultrapassada e que não se mostrou totalmente eficaz para solucionar problemas do mercado sem a participação do Estado. Primeiro ponto, os preços não poderão diminuir se outras camadas da população passarão a consumir mais e isso (demanda) comprometerá a oferta. Logo seu raciocínio baseado na diminuição de preços pagos em espécie não fará nenhum sentido lógico, independente do meio de pagamento se houver constante aumento na demanda. Segundo ponto, a questão de trabalhar com espécie será mais vantajoso para o comerciante, pois, pelo contrário do que você afirmou, ele venderá o produto mais caro no cartão para obrigar o cliente adquirir em pecúnia e obter um lucro com a margem pretendida, alegando cumprir o ordenamento jurídico, inclusive possivelmente afastando regras contratuais proscritas pela legislação pátria a partir da aprovação do texto legal para contratos futuros. Terceiro ponto, no plano teórico poderia até se conseguir essa margem de desconto, mas nada garantiria que o preço do bem ou serviço adquiridos iriam receber esse decréscimo. Quarto ponto, o consumidor continuaria a possuir a liberdade em usar o meio mais conveniente para realizar o pagamento, independentemente de descontos ou benefícios, pois ficará a seu critério, quando não houver diferenças de preços praticados por modalidades de pagamento. Portanto, não há que mencionar em coerção ou imposição, mesmo que indireta, da conduta do consumidor se ele pode pagar à vista ou parcelar o valor do produto pela mesma quantia, podendo inclusive como citado convencionar descontos com o fornecedor de bens ou prestador de serviço. Apenas quero manifestar que as análises são importantes, especialmente no que diz respeito a diversidade de pontos de vista ou abordagens, para enriquecer o conhecimento e a possibilidade de solucionar questões apresentadas ou discutidas. Há enorme prazer em debater para crescermos como seres humanos, gostaria que todas as pessoas fizessem isso diariamente em relação aos mais diversos aspectos de novas vidas enquanto sociedade e não apenas acatar o que representantes (não sei com que grau de legitimidade) decidem sem consultar ou debater com os demais interessados. Abraço, caro colega de debates.
P.S.: Também esqueci-me de mencionar que as transações eletrônicas possuem maior controle por parte do Estado quanto à possíveis casos de sonegação de tributos, já que, em alguns entes da federação, as administradoras de cartão de crédito são obrigadas a repassar o total de vendas por empresa ao fisco. Portanto, uma excelente forma de combater uma das práticas nefastas neste país. Fica mais essa dica continuar lendo
Na minha opinião é que os comerciantes irão embolsar os 3-5% que as operadoras de cartão cobrariam.
Acorda aew !!! É UM GRANDE RETROCESSO... Não vivemos no mundo da Alice país das maravilhas!!! continuar lendo
Na pior das hipóteses apresentadas, isto é, se o comerciante passar a cobrar mais caro (aumentar efetivamente os preços; o que também não creio possível) com a venda à cartão, teremos um aumento de venda com dinheiro e, assim, distribuição de renda maior aos comerciantes em detrimento das operadoras de cartão.
Com mais dinheiro, tais comerciantes (que são infinitamente mais numerosos em relação à quantidade de operadores de cartão) sofrerão efeitos, ainda que pequenos, de um circulo virtuoso, com a tendência de crescimento de um setor que costuma empregar bastante, passando a conceder ainda mais empregos.
Em verdade, nem em aumento de preço efetivo eu creio, mas, concordando com Rafael, em oferecimento de descontos a gerar o mesmo círculo virtuoso. continuar lendo
Concordo com o senhor Luciano Ribeiro, desde quando político e comerciante se preocuparam e beneficiar a sociedade em geral. Sempre que criam uma lei para iludir o cidadão, criam uma forma de ganhar mais por trás. continuar lendo
Analisando friamente a situação com conhecimento em mercado de consumo, pode-se chegar a conclusão que o preço para compra sem cartões ficará igual enquanto as compras com cartões ficarão mais caras, o que não significa dizer que as compras sem cartões ficarão mais baratas. Ilusão pensar de forma diferente. continuar lendo
Olha, hoje em dia, muitas vezes, quando peço desconto nas lojas, o lojista me responde assim:
- "Se for em dinheiro, consigo x% de desconto para você".
Daí pergunto:
- "E se for no cartão à vista?".
E o lojista sempre responde:
- "No cartão nem à vista consigo o desconto, só em dinheiro".
Ou seja, já me parece até ser uma prática, mas hoje uma prática ilegal.
Baseado nisso, acredito que o valor tende a ser descontado nas compras sem o cartão. continuar lendo
Prezado Rafael, respeitamos seu ponto de vista, mas a matemática é traiçoeira. No fundo precisaremos aguardar o comportamento do mercado diante da novidade para conhecer qual o caminho será tomado. continuar lendo
Concordo totalmente, pois no custo da mercadoria já está embutido a taxa do cartão sem falar que para o comerciante o cartão é uma garantia de recebimento, enquanto que obrigar o consumidor a carregar dinheiro incentiva o aumento de violência, pois é tudo que os marginais querem, pegar as pessoas com dinheiro vivo no bolso. então não precisa mais do sequestro para retirada de merreca nos caixas eletrônicos, basta ficar de prontidão perto do comércio e começar a fazer a festa. Quando já tivemos o avanço de pagar nossas contas digitando somente um código, sem ter que ir em fila de banco, estão querendo puxar o avanço tecnológico para o tempo da minha bisavó, onde era tudo no dinheiro. É fato que o cheque não é confiável e que graças a ele e sua devolução, muitos comércios e indústrias fecharam suas portas devido calote que sofreram. Dinheiro também quer dizer dinheiro falso, já fui vitima duas vezes desta armação. Será que não existe nenhuma situação que precise de solução urgente, para que estes deputados façam projetos de retrocesso? Igual vereador que serve para indicar um dia especial do ano e dar nomes as ruas. continuar lendo
Pensei exatamente isso! Foi o que respondi no comentário acima do Rafael rs continuar lendo
Também chego a conclusão de que aprovação deste projeto não irá diminuir o valor dos produtos comprados em dinheiro. Mas diminuirá a arrecadação das operadoras de crédito e isso é um avanço. Só não citou as compras via cartão de débito, como ficariam com a aprovação do projeto? continuar lendo
Não entendo esta nossa economia brasileira... continuar lendo
Não dá pra entender o Brasil, sempre buscando caminhar para trás. --' continuar lendo